| Specifications | |
| Business section |
|
|
|
|
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|
|
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Specifications | |
| Business section |
|
| Specifications | |
| Suggested Link Details/Purchase |
|
| Content | PTJornalOficialdasComunidadesEuropeias31.5.2001L145/43 REGULAMENTO(CE)N.o1049/2001DOPARLAMENTOEUROPEUEDOCONSELHO de30deMaiode2001 relativoaoacessodopúblicoaosdocumentosdoParlamentoEuropeu,doConselhoedaComissão OPARLAMENTOEUROPEUEOCONSELHODAUNIÃO EUROPEIA, TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia, e,nomeadamente,on.o2doseuartigo255.o, TendoemcontaapropostadaComissão(1), Deliberandonostermosdoartigo251.odoTratado(2), Considerandooseguinte: (1)OTratadodaUniãoEuropeiaconsagraanoçãodeaber- turanosegundoparágrafodoartigo1.o,nostermosdo qualoTratadoassinalaumanovaetapanoprocessode criaçãodeumauniãocadavezmaisestreitaentreos povosdaEuropa,emqueasdecisõesserãotomadasde umaformatãoabertaquantopossíveleaonívelmais próximopossíveldoscidadãos. (2)Estaaberturapermiteassegurarumamelhorparticipação doscidadãosnoprocessodedecisãoegarantiruma maiorlegitimidade,eficáciaeresponsabilidadedaAdmi- nistraçãoperanteoscidadãosnumsistemademocrático. Aaberturacontribuiparaoreforçodosprincípiosda democraciaedorespeitodosdireitosfundamentais consagradosnoartigo6.odoTratadoUEenaCartados DireitosFundamentaisdaUniãoEuropeia. (3)AsconclusõesdasreuniõesdoConselhoEuropeude Birmingham,EdimburgoeCopenhagasalientarama necessidadedeassegurarumamaiortransparênciaaos trabalhosdasinstituiçõesdaUnião.Opresenteregula- mentoconsolidaasiniciativasqueasinstituiçõesjá tomaramparaaumentaratransparênciadoprocesso decisório. (4)Opresenteregulamentodestina-seapermitiromais amploefeitopossíveldodireitodeacessodopúblicoaos documentoseaestabelecerosrespectivosprincípios geraiselimites,emconformidadecomodispostono n.o2doartigo255.odoTratadoCE. (5)Umavezqueaquestãodoacessoaosdocumentosnãoé reguladanoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia doCarvãoedoAçonemnoTratadoqueinstituia ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,oParlamento Europeu,oConselhoeaComissãodeverãoinspirar-se, emconformidadecomaDeclaraçãon.o41anexaàActa FinaldoTratadodeAmesterdão,nasdisposiçõesdo presenteregulamentonoqueserefereaosdocumentos relativosàsactividadesabrangidasporaquelesdois Tratados. (6)Deveráserconcedidomaioracessoaosdocumentosnos casosemqueasinstituiçõesajamnoexercíciodosseus podereslegislativos,incluindopordelegação,embora simultaneamente,preservandoaeficáciadoprocesso decisórioinstitucional.Oacessodirectoaestesdocu- mentosdeverásertãoamploquantopossível. (7)Nostermosdon.o1doartigo28.oedon.o1doartigo 41.odoTratadoUE,odireitodeacessoéigualmente aplicávelnoquerespeitaaosdocumentosrelativosà políticaexternaedesegurançacomumeàcooperação policialejudiciáriaemmatériapenal.Cadaumadas instituiçõesdeverárespeitarassuasregrasdesegurança. (8)Paragarantiraplenaaplicaçãodopresenteregulamento atodasasactividadesdaUnião,todasasagênciascriadas pelasinstituiçõesdeverãoaplicarosprincípiosestabele- cidosnopresenteregulamento. (9)Emrazãodoseuconteúdoextremamentesensível,deter- minadosdocumentosdeverãoreceberumtratamento especial.Serãoadoptadasporacordointerinstitucional modalidadesdeinformaçãodoParlamentoEuropeu sobreoconteúdodessesdocumentos. (10)Afimdemelhoraratransparênciadostrabalhosdas instituições,oParlamentoEuropeu,oConselhoea Comissãodeverãoconcederacessonãosóaosdocu- mentoselaboradospelasinstituiçõesmastambéma documentosporelasrecebidos.Nestecontexto, recorda-sequeaDeclaraçãon.o35anexaàActaFinaldo TratadodeAmesterdãoprevêquequalquerEstado- -MembropodesolicitaràComissãoouaoConselhoque nãofaculteaterceirosumdocumentoemanadodesse Estadosemoseuprévioacordo. (11)Emprincípio,todososdocumentosdasinstituições deverãoseracessíveisaopúblico.Noentanto,determi- nadosinteressespúblicoseprivadosdevemserprote- gidosatravésdeexcepções.Éigualmentenecessárioque asinstituiçõespossamprotegerassuasconsultasedeli- beraçõesinternas,setalfornecessárioparasalvaguardar asuacapacidadededesempenharemassuasfunções.Ao avaliarasexcepções,asinstituiçõesdeverãoteremconta osprincípiosestabelecidosnalegislaçãocomunitária relativosàprotecçãodedadospessoaisemtodosos domíniosdeactividadedaUnião. (12)Todasasnormasrelativasaoacessoadocumentosdas instituiçõesdeverãoserconformescomopresenteregu- lamento. (1)JOC177Ede27.6.2000,p.70.(2)ParecerdoParlamentoEuropeude3deMaiode2001(aindanãopublicadonoJornalOficial)edecisãodoConselhode28deMaiode2001. |
| Navigation | Previous Page / Next Page |
| Suggested Link Details/Purchase |
|
| Following Datasheets | 1049SV (6 pages) 107878346e1d8f8fe6af7a7a588aa807 (2 pages) 10HAV_conf_e (9 pages) 10_FOM_Arbeitspapier (43 pages) 10_Normes_formules_tableaux (62 pages) 10_NZM_catalogue0708_web (191 pages) 11-03-09Oasis_Presents_Expanded_Royal_Promenade (2 pages) 11-Cap_03InterruptoresdePosicion-1 (39 pages) 11_40_-_Langer-TexcareForum_LANGER_small (30 pages) 11_Relais_temporises (31 pages) |
Check in e-portals |
World-H-News Products Extensions Partners Automation Jet Parts |
| Sitemap Folder | group1 group2 group3 group4 group5 group6 group7 group8 group9 group10 group11 group12 group13 group14 group15 group16 group17 group18 group19 group20 group21 group22 group23 group24 group25 group26 group27 group28 group29 group30 group31 group32 group33 group34 group35 group36 group37 group38 group39 group40 group41 group42 group43 group44 group45 group46 group47 group48 group49 group50 group51 group52 group53 group54 group55 group56 group57 group58 group59 group60 group61 group62 group63 group64 group65 group66 group67 group68 group69 group70 group71 group72 group73 group74 group75 group76 group77 group78 group79 group80 group81 group82 group83 group84 group85 group86 group87 group88 group89 group90 group91 group92 group93 group94 group95 group96 group97 group98 group99 group100 Prewious Folder Next Folder |
